Acordo de Usuário

Partes do Acordo e Condições de Vigência

1. Este Acordo é firmado entre o usuário (doravante denominado "Você") e a DSS Sustainable Solutions Switzerland SA (doravante denominada "Operadora"; Número de Identificação Empresarial Suíço (UID): CHE-371.503.138; Endereço Registrado: chemin du Pavillon 2, 1218 Le Grand-Saconnex, Suíça).
2. O acesso ao dss+ 360 App (doravante denominado "APP") é restrito a usuários previamente habilitados pela plataforma web da Operadora, mediante credenciais fornecidas pela organização contratante. Ao realizar o primeiro acesso utilizando tais credenciais, ou ao continuar utilizando o APP, considera-se que Você leu, compreendeu e concordou plenamente com todos os termos deste Acordo e da Política de Privacidade da Operadora. Este Acordo entra em vigor a partir desse momento e é juridicamente vinculativo para ambas as partes.
3. O uso do APP é restrito a maiores de 18 anos. Ao acessar o APP, Você declara possuir a idade mínima exigida e capacidade legal para celebrar este Acordo.

Conteúdo e Escopo do Serviço

1. Os serviços fornecidos a Você pela Operadora por meio do APP incluem, mas não se limitam a: (i) registro de dados para controle de segurança de risco; (ii) acompanhamento de metas; e (iii) indicação e registro de observações comportamentais relacionadas a segurança no trabalho. As funcionalidades efetivamente disponíveis poderão variar conforme o escopo contratado pela organização à qual Você está vinculado.
2. O APP é uma ferramenta corporativa, disponível exclusivamente a usuários pré-habilitados. Não há funcionalidades de cadastro público, transações financeiras, interação entre usuários (chat, comentários ou avaliações) ou integração com serviços de terceiros.
3. A Operadora tem o direito de ajustar, evoluir ou descontinuar funcionalidades de acordo com o desenvolvimento do produto e/ou requisitos da organização contratante. Alterações relevantes serão comunicadas previamente por meio do próprio APP, da plataforma web ou da organização contratante. O uso continuado após a comunicação será considerado aceitação das alterações.

Direitos e Obrigações do Usuário

Direitos

1. Utilizar legitimamente as funcionalidades disponibilizadas pelo APP, de acordo com o escopo de acesso concedido pela organização contratante.
2. Receber suporte técnico razoável durante a utilização do APP, observados os canais oficiais de atendimento da Operadora.
3. Exercer os direitos de proteção de dados pessoais previstos nas legislações aplicáveis (como, no Brasil, a LGPD, e na União Europeia, o RGPD), incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e exclusão de dados pessoais, na forma e nos limites descritos na Política de Privacidade.

Obrigações

1. Manter sob sigilo e segurança as credenciais de acesso (login, senha e demais elementos de autenticação), não compartilhando, cedendo, alugando ou transferindo o acesso a terceiros. Você é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais.
2. Utilizar o APP exclusivamente para as finalidades a que se destina e dentro do escopo de suas atribuições junto à organização contratante.
3. Inserir dados verdadeiros, precisos e atualizados ao registrar informações de segurança de risco, metas ou observações comportamentais. A inserção deliberada de informações falsas, distorcidas ou incompletas pode comprometer decisões de segurança e implicar responsabilidade do Usuário.
4. Não utilizar o APP para qualquer atividade ilegal ou em desconformidade com este Acordo, incluindo, mas não se limitando a: tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, sobrecarga intencional dos sistemas, ou qualquer ato que comprometa a integridade, disponibilidade ou confidencialidade do serviço.
5. Cumprir as políticas internas da organização contratante aplicáveis ao uso do APP, incluindo eventuais normas de segurança da informação e de conduta profissional.

Direitos e Obrigações da Operadora

Direitos

1. Realizar revisões de conformidade do uso do APP e adotar medidas de gestão proporcionais em caso de violações (incluindo, mas não se limitando a, advertências, restrições de funcionalidades, suspensão ou revogação do acesso), notificando, quando aplicável, a organização contratante.
2. Coletar e analisar dados de uso agregados e não identificáveis pessoalmente (como volume de acessos, frequência de uso de funcionalidades e métricas de desempenho) para fins de melhoria contínua do serviço, sem associá-los a informações pessoais identificáveis.
3. Atender a requisitos de leis e regulamentos aplicáveis, ordens judiciais ou administrativas válidas, fornecendo informações estritamente necessárias às autoridades competentes.

Obrigações

1. Empenhar-se em fornecer serviços estáveis e seguros, em conformidade com este Acordo e com as boas práticas de mercado, exceto em circunstâncias de força maior, manutenções programadas ou falhas técnicas inevitáveis.
2. Cumprir rigorosamente a Política de Privacidade e as legislações aplicáveis de proteção de dados pessoais, protegendo a segurança das informações tratadas e não divulgando, vendendo ou compartilhando dados pessoais com terceiros fora das hipóteses previstas em lei ou na Política de Privacidade.
3. Disponibilizar canal oficial de atendimento por meio do e-mail privacy@consultdss.com e do site www.consultdss.com, respondendo às consultas, solicitações e reclamações em prazo razoável.

Proteção de Privacidade

1. A Operadora coleta e trata dados pessoais apenas dentro dos limites e finalidades descritos neste Acordo e na Política de Privacidade do dss+ 360 App, parte integrante e indissociável deste Acordo.
2. A Operadora observará as legislações de proteção de dados aplicáveis em função da jurisdição em que o Usuário e a organização contratante estejam localizados, incluindo, conforme o caso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD, Lei nº 13.709/2018), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados europeu (RGPD/GDPR) e demais normativas locais imperativas.
3. Para a prestação dos serviços, a Operadora poderá compartilhar dados pessoais estritamente necessários com prestadores de serviços contratados (por exemplo, provedores de infraestrutura em nuvem e suporte técnico), exigindo desses parceiros o cumprimento de obrigações equivalentes de proteção e confidencialidade.

Propriedade Intelectual e Titularidade dos Dados

1. Os direitos autorais de software, design de interface, marcas, logotipos, conteúdos textuais, gráficos, áudios e demais elementos do APP pertencem exclusivamente à Operadora (ou aos seus licenciadores) e são protegidos pelas leis aplicáveis de propriedade intelectual.
2. Você não poderá copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, comercializar ou realizar engenharia reversa de qualquer parte do APP sem autorização prévia e expressa da Operadora, sob pena das responsabilidades civis e penais cabíveis.
3. Os dados inseridos por Você no APP (incluindo registros de segurança de risco, metas e observações comportamentais) pertencem à organização contratante que firmou o respectivo contrato comercial com a Operadora. O tratamento desses dados pela Operadora ocorrerá conforme as instruções da organização contratante e os termos do contrato comercial vigente, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
4. A Operadora poderá utilizar dados agregados e anonimizados (sem possibilidade de identificação individual ou da organização contratante) para fins estatísticos, de benchmarking e de melhoria do serviço.

Isenção de Responsabilidade

1. A Operadora não será responsável por interrupções de serviço, perda de dados ou demais prejuízos decorrentes de eventos de força maior (como desastres naturais, alterações regulatórias, interrupções de redes de telecomunicações ou energia), de falhas em serviços de infraestrutura de terceiros, ou de erros operacionais do próprio Usuário, sem prejuízo do empenho da Operadora em mitigar os efeitos de tais eventos.
2. O APP é uma ferramenta de apoio ao registro e gestão de informações de segurança. A Operadora não valida, audita ou garante a veracidade, a completude ou a adequação dos dados inseridos pelos Usuários. As decisões de segurança, operacionais ou gerenciais tomadas com base nas informações registradas no APP são de exclusiva responsabilidade do Usuário e da organização contratante.
3. A Operadora não se responsabiliza por consequências decorrentes do uso indevido do APP, em desacordo com este Acordo, com a Política de Privacidade ou com as instruções da organização contratante.

Modificação e Rescisão do Acordo

1. A Operadora poderá alterar este Acordo em razão de atualizações de leis e regulamentos, evolução do produto ou ajustes contratuais. As alterações serão comunicadas previamente por meio do APP, da plataforma web ou da organização contratante, e entrarão em vigor a partir da data indicada na comunicação. Se Você não concordar com as alterações, deverá deixar de utilizar o APP; o uso continuado será considerado aceitação das novas condições.
2. Você poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão dos seus dados pessoais e o encerramento do seu acesso ao APP, preenchendo o formulário disponível em mkt.consultdss.com/privacy-request. Após o processamento da solicitação, e ressalvadas as hipóteses de retenção exigidas por lei ou por necessidade legítima da organização contratante, seus dados pessoais serão excluídos ou anonimizados, e o acesso ao APP será descontinuado.
3. A Operadora poderá suspender ou revogar unilateralmente o acesso ao APP, com ou sem rescisão deste Acordo, nas seguintes hipóteses:
   • Violação grave deste Acordo pelo Usuário, sem regularização no prazo razoável indicado na notificação;
   • Indícios de fraude, uso indevido de credenciais alheias ou tentativa de comprometimento da segurança do APP;
   • Determinação legal, regulatória ou judicial;
   • Encerramento, pela Operadora, da prestação dos serviços relativos ao APP;
   • Encerramento do contrato comercial entre a Operadora e a organização contratante a que Você está vinculado.

Resolução de Disputas

1. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da Confederação Suíça, sede da Operadora, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas de proteção de dados pessoais e de defesa do consumidor vigentes no país de domicílio do Usuário.
2. Quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo deverão ser, primeiramente, submetidas a tentativa de solução amigável entre as partes. Não havendo composição, fica eleito o foro dos tribunais competentes de Genebra, Suíça, para dirimir os litígios, ressalvado o direito do Usuário, quando assim exigido por lei local imperativa, de recorrer aos tribunais de seu domicílio.

Outras Disposições

1. As questões não cobertas por este Acordo serão tratadas conforme negociação entre as partes e a legislação aplicável. Em caso de qualquer inconsistência entre este Acordo e a Política de Privacidade do dss+ 360 App, prevalecerá a Política de Privacidade, que integra este Acordo como parte indissociável.
2. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste Acordo não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
3. Canais oficiais de contato da Operadora:
   • E-mail: privacy@consultdss.com
   • Site: www.consultdss.com
   • Solicitações de privacidade e exclusão de conta: mkt.consultdss.com/privacy-request